Conselho Regional de Psicologia - 20ª Região

Pesquisa

NOTA PÚBLICA CONTRA A INCLUSÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO SUSP -PLC 19/2018

Twitter Imprimir email

NOTA PÚBLICA CONTRA A INCLUSÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO SUSP -PLC 19/2018

Nós, entidades de defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, viemos a público manifestar-nos contrariamente à inclusão do Sistema Socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por entendermos que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) deve permanecer no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, pelos seguintes motivos:

  • Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/12), em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, com as normativas internacionais correlatas e com a própria Constituição Federal do Brasil.
  • A ordem legal, acima referida, resulta da luta de muitas décadas para que toda Criança e Adolescente sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, como destinatários da proteção integral, por parte da família, da sociedade e do Estado, além de penalmente inimputáveis até os 18 anos de idade, conforme o Art. 228 da Constituição Federal.
  • A legislação brasileira atual distingue o Sistema Prisional do Sistema Socioeducativo, veda a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos e, inclusive, proíbe a proximidade geográfica entre estabelecimentos penais e unidades socioeducativas. Essa distinção se deve ao fato de a medida socioeducativa estar inserida na Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, propenso a livrar-se da lógica assistencial-punitiva.
  • O SINASE também se diferencia do Sistema Prisional porque, não obstante aplicar medidas de responsabilização, também propõe a oferta de atendimento pedagógico e socioeducativo adequado à condição de pessoa em desenvolvimento.
  • O SINASE não pode estar em um instituto legal colidente com seus princípios e normas fundadores, pois isso possibilitaria, na prática, a absorção de uma política inteira por um Sistema Prisional que não recupera e nem diminui os índices de criminalidade no país.
  • A inserção do SINASE no âmbito do SUSP caracterizaria lamentável retrocesso, pois este trata exclusivamente da política de segurança pública, e não trata de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.

Assim, defendemos o Sistema de Garantia de Direitos, em que, de fato, o adolescente seja responsabilizado em caráter educativo, com a finalidade precípua de restituir-lhe os direitos, interromper a trajetória infracional e promover sua inserção social, educacional, cultural e profissional. Os adolescentes e jovens que cometem ato infracional, como cidadãos brasileiros, possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio do incentivo à reparação e à integração social.


Reiteramos que o PLC 19/2018 necessita ser amplamente debatido, de modo que não haja ainda mais retrocessos nas políticas públicas de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. Manifestamos, assim, nosso posicionamento contrário a qualquer medida legislativa que tenha o intuito de retirar a gestão do SINASE da pauta de direitos humanos da criança e do adolescente, bem como sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.

Brasília-DF, 10 de maio de 2018.


  • FÓRUM NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • ASSOCIACAO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • COMISSÃO PERMANENTE DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (COPEIJ) DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH), VINCULADO AO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DA UNIÃO (CNPG).
  • CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
  • REDE ECPAT BRASIL
  • GABINETE DE ASSESSORIA JURIDICA AS ORGANIZAÇÕES POPULARES
  • COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
  • MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
  • CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
  • REDE ECPAT BRASIL
  • GABINETE ASSESSORIA JURÍDICA AS ORGANIZAÇÕES POPULARES
  • CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA POPULAR
  • INSTITUTO ALANA
  • CENTRO DE DEFESA E DIREITOS HUMANOS NENZINHA MACHADO
  • CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES