Conselho Regional de Psicologia - 20ª Região

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM/RR), autarquia pública que fiscaliza e disciplina o exercício profissional das(os) psicólogas(os) com área de jurisdição em todo o Estado do Amazonas e Roraima, no uso de suas atribuições legais, manifesta REPÚDIO à Lei do Município de Manaus nº 2.995, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o projeto "Ajude o Amigo", ação estatal fundamentada no exercício de trabalho voluntário por parte de Psicólogas(os) e Assistentes Sociais.

(...) A Psicologia é uma profissão regulamentada através da Lei nº 4119, de 27 de agosto de 1962, e para realizar suas atividades nas diferentes áreas da Psicologia, as(os) profissionais psicólogas(os) realizam um elevado investimento em sua formação e qualificação.

Entendemos que a atividade voluntária é importante e necessária em diversas situações, existindo inclusive tal prática na Psicologia de forma regular em situações de emergências e desastres.

Porém, tornar legal a não remuneração de profissionais em uma atividade que requer acompanhamento sistemático, se mostra como desrespeito para com as(os) profissionais e a profissão.

Por tal razão, já existe uma Lei Federal determinando a contratação de psicólogas(os) e assistentes sociais de forma permanente nas escolas, a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

Está comprovada a importância e necessidade da presença dessas(es) profissionais nas instituições de ensino, razão pela qual nosso repúdio à Lei Municipal nº 2.995/2022, que desvaloriza as(os) profissionais, na medida em que promove a ocupação de lugares que deveriam ser ocupadas por profissionais concursados e remunerados pelo trabalho realizado.

Reafirmamos, diante da realidade geradora da Lei Municipal nº 2.995/2022, a necessidade dos parlamentares se voltarem com urgência para a efetivação da Lei nº 13.935/2019, que garantirá os direitos tanto da população estudantil e para suas famílias, bem como o respeito e o merecido valor das(os) profissionais psicólogas(os) e assistentes sociais.

Manaus, 19 de janeiro de 2023.