Conselho Regional de Psicologia - 20ª Região

Sou obrigado(a) a Registrar/cadastrar minha empresa/instituição onde há prestação de serviços psicológicos?

A inscrição no Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região é obrigatória para a pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia em sua atividade principal ou secundária a terceiros. Ela está regulamentada pela Resolução CFP n.º 16/2019.

A obrigatoriedade também vale para empresas individuais, associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico. Saiba mais sobre os tipos de enquadramento de pessoa jurídica.

Empresárias/os individuais ficarão isentas/os do pagamento da anuidade de pessoa jurídica desde que paguem a anuidade como pessoa física (Resolução CFP n.º 16/2019, art. 6, parágrafo único).

As pessoas jurídicas inscritas deverão indicar uma/um psicóloga/o que assumirá a responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar as atividades e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho.

Quais as modalidades de Inscrição para PJ?

Há duas modalidades de inscrição, a depender do desenvolvimento da atividade de Psicologia:

I - Registro: Atividade principal.

II - Cadastro: Atividade secundária.

As solicitações de Pessoas Jurídicas devem ser requeridas ao CRP20.

Qual a documentação necessária?

A inscrição PJ no CRP será feita com a documentação original + cópías, ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. Instrumento de constituição (Contrato Social, Ata ou Estatutos) da pessoa jurídica consolidado com as últimas alterações, registradas em Cartório competente ou na Junta Comercial (Será aceita autenticação digital dos documentos da Junta Comercial);
2. Documento que atribua poderes ao Representante Legal (ex: ata de eleição e posse da diretoria, contrato social, procuração);
3. Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, devidamente preenchida e assinada pela(o) Psicóloga(o) indicada(o) como responsável técnica(o) e a(o) representante legal da pessoa jurídica; CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 20ª REGIÃO AM-RR (documento anexo);
4. Termo de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido e assinado pela(o) Psicóloga(o) indicada(o) para a função, constando reconhecimento de firma por verdadeiro da assinatura. (documento anexo);
5. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da(o) psicóloga(o) indicada(o) como Responsável Técnica(o), que ateste sua regularidade perante o Regional;
6. Comprovante de vínculo de trabalho da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), por meio dos seguintes documentos (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de adesão ao trabalho voluntário ou documento constitutivo da empresa, quando sócio);
7. Se houver estagiários de Psicologia, cópia dos termos de compromisso firmados com as Universidades ou Faculdades;
8. Cartão CNPJ ou documento emitido pela Internet (impressão atualizada do comprovante de inscrição CNPJ);
9. Se a entidade for filantrópica, cópia autenticada do documento que comprove ser de utilidade pública, estatuto e outros, devidamente registrados em Cartório, se houver;
10. Documento que regulamente as normas de funcionamento (ex: regimento interno), se houver.
11. Certificado de Registro da Pessoa Jurídica em outro Conselho de fiscalização Profissional, se houver.
12. Certificado de filantropia emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), se houver.
13. Cópia de toda e qualquer Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data, autenticada.
14. Termo de Ciência do sócio proprietário (documento anexo).
15. Alvará de Funcionamento
16. Auto de Vistoria dos Bombeiros

Os modelos e formulários estão disponíveis abaixo para download.

Para mais informações e ou dúvidas você deve entrar em contato com o nosso setor de atendimento através do e-mail atendimento@crp20.org.br