SOBRE A DECISÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIQUEMES EM SUPRIMIR PÁGINAS DOS LIVROS DIDÁTICOS
NOTA DE REPÚDIO SOBRE A DECISÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIQUEMES
O Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, Autarquia Pública Federal, com jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima manifesta seu repúdio à decisão do Chefe do Poder Executivo e de Vereadores do município de Ariquemes (RO) em suprimir todas as páginas de livros didáticos destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino que “falem ou mostrem diversidade sexual, casamento homossexual ou uso de preservativos”.
A conduta dos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Ariquemes é ofensiva à dignidade humana, à igualdade, à liberdade, ao pluralismo. O CRP-20 enfatiza a defesa intransigente da promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, conforme preconizado nos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo.
É imperioso destacar ainda que tal conduta, além de violar direitos constitucionais, afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, haja vista que a educação é um dever da família e do Estado, tendo como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Art. 2º). Estabelece também que o ensino será ministrado com base na “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância” (art. 3º, II, III, IV).
Neste sentido, o CRP da 20ª Região compreende que as ações adotadas pelo município de Ariquemes são ilegítimas e ilegais, não podendo as mesmas se sobrepor às Leis Federais que regulamentam e determinam o acesso à Educação de forma plural, cidadã, fundamentada no princípio da liberdade e da igualdade.
Manaus-AM, 25 de janeiro de 2017.
III Plenário
Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM, AC, RO, RR).
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